A SELETIVIDADE PENAL E A TEORIA DO ETIQUETAMENTO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO SISTEMA PUNITIVO BRASILEIRO

Resumo

Esse artigo propõe uma análise crítica do sistema punitivo brasileiro, com ênfase em sua estrutura normativa, fundamentos legais e efetividade no contexto social contemporâneo. A partir da conceituação de crime e punição, examina-se como determinadas condutas são criminalizadas pelo ordenamento jurídico, especialmente à luz do Código Penal Brasileiro. O estudo aprofunda-se na reflexão sobre os objetivos formais da pena, prevenção, retribuição e ressocialização, confrontando-os com a realidade de sua aplicação prática. Ao longo da pesquisa, constata-se um descompasso significativo entre o discurso jurídico e a realidade social, evidenciado pela seletividade penal, pelo encarceramento em massa, pela desproporcionalidade das penas e pela ineficácia das medidas ressocializadoras. Tais distorções revelam que, embora o sistema penal esteja estruturado sob princípios democráticos e garantistas, sua operacionalização frequentemente reforça lógicas excludentes, marcadas por desigualdades históricas de raça, classe e gênero, herdeiras de um passado colonial ainda presente nas instituições. Conclui-se que o modelo punitivo vigente demanda reformas estruturais que transcendam ajustes pontuais e promovam uma reconfiguração do direito penal em direção a uma função verdadeiramente justa, proporcional e comprometida com a transformação social e a efetivação dos direitos fundamentais.

     

Discente do curso de Direito da UNIVAG. @nicpavanf@gmail.com

² Mestre em direitos fundamentais. @jonatas.lopes@gmail.com

Palavras-chave: Sistema punitivo brasileiro; Garantismo penal; Reforma do sistema penal; Efetividade da pena; Seletividade penal.

Esse artigo propõe uma análise crítica do sistema punitivo brasileiro, com ênfase em sua estrutura normativa, fundamentos legais e efetividade no contexto social contemporâneo. A partir da conceituação de crime e punição, examina-se como determinadas condutas são criminalizadas pelo ordenamento jurídico, especialmente à luz do Código Penal Brasileiro. O estudo aprofunda-se na reflexão sobre os objetivos formais da pena, prevenção, retribuição e ressocialização, confrontando-os com a realidade de sua aplicação prática. Ao longo da pesquisa, constata-se um descompasso significativo entre o discurso jurídico e a realidade social, evidenciado pela seletividade penal, pelo encarceramento em massa, pela desproporcionalidade das penas e pela ineficácia das medidas ressocializadoras. Tais distorções revelam que, embora o sistema penal esteja estruturado sob princípios democráticos e garantistas, sua operacionalização frequentemente reforça lógicas excludentes, marcadas por desigualdades históricas de raça, classe e gênero, herdeiras de um passado colonial ainda presente nas instituições. Conclui-se que o modelo punitivo vigente demanda reformas estruturais que transcendam ajustes pontuais e promovam uma reconfiguração do direito penal em direção a uma função verdadeiramente justa, proporcional e comprometida com a transformação social e a efetivação dos direitos fundamentais.

 Palavras-chave: Sistema punitivo brasileiro; Garantismo penal; Reforma do sistema penal; Efetividade da pena; Seletividade penal.