JOÃO GUILHERME VALÉRIO BARRETO; NATALLIA SANCHES E SOUZA; DIANA CAROLINA JESUS DE PAULA. DIREITO AO SOL SOB O VIÉS DA LEGISLAÇÃO URBANA: UMA REVISÃO SISTEMÁTICA DE LITERATURA. Seminário de Iniciação Científica do Univag, [S. l.], v. 11, 2026. Disponível em: https://www.periodicos.univag.com.br/index.php/seminario/article/view/3619. Acesso em: 25 ago. 2026.